PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 170 de 2006¹

Autor: SENADOR – Valdir Raupp
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.
Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 30/05/2006
Situação atual:
Local:
15/02/2012 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
15/02/2012 – PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Indexação da matéria:
Indexação: ALTERAÇÃO LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, DEPÓSITO, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL, JOGOS DE VIDEOGAMES, CONTEÚDO, OFENSA, DISCRIMINAÇÃO, COSTUMES, TRADIÇÃO, POVOS, RAÇAS, CULTO, CREDO, RELIGIÃO, SÍMBOLOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, BUSCA, APREENSÃO, MATERIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, DESAPARECIMENTTO, DESTRUIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CORRELAÇÃO, CONDENAÇÃO, AGENTE, INFRATOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO.
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