PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 170 de 2006 (Palhaçada)

PROJETO DE LEI DO SENADO N°170 , DE 2006 Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 9.459, de 15 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 20. …………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………..
§ 2° Fabricar, importar, distribuir, ter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes ou às tradições dos povos, bem como a seus cultos, credos, religiões ou símbolos.
Pena − reclusão de um a três anos e multa.
 § 3º Se qualquer dos crimes previstos no caput for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena − reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 4° No caso do § 3°:
I − o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:a) o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
b) a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
II − constituirá efeito da condenação, após o trânsito em julgado da sentença, a destruição do material apreendido. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto pretende coibir a fabricação, a divulgação, a importação, a distribuição, a comercialização e a guarda, em depósito, dos jogos de videogame que ofendam os costumes, as tradições dos povos, dos seus cultos, credos, religiões e símbolos. Portanto, busca-se proteger o princípio da igualdade − para muitos o maior dos princípios constitucionais − com a caracterização dessas condutas discriminatórias como crime, mediante a previsão em lei.
O crime acima descrito, a ser incluído na Lei n° 7.716, de 5 dejaneiro de 1989, harmoniza-se com os tipificados no art. 20. Isso porque as atividades que definem as novas hipóteses de delitos objeto da proposição (fabricar, divulgar, importar, distribuir etc.) complementam e atualizam o alcance do referido dispositivo em face de uma nova realidade: a do entretenimento com videogames que podem conter, clara ou subliminarmente, o caráter ofensivo já mencionado.
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, é cediço oprincípio constitucional da liberdade de expressão, consagrado nos incisos IV e IX do art. 5°. No entanto, cumpre-nos destacar que a tipificação do crime ora proposta resulta do desrespeito ao princípio da liberdade de crença religiosa assegurada nos incisos VI e VIII do referido artigo, bem como à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (inciso X) e à norma que manda punir qualquer discriminação contra os direitos e liberdades fundamentais (inciso XLI).
2Em conformidade com esses princípios, o caput do art. 20 da Lei n° 7.716, de 1989, configura crime de discriminação a prática, a indução ou a incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Ressalte-se, ainda, que toda e qualquer forma de discriminação constitui uma violação à igualdade assegurada não só na Constituição brasileira, mas também nos tratados internacionais firmados pelo Brasil, o que reforça os objetivos da proposição.
Assim sendo, a produção, a divulgação, a importação, a distribuição, a comercialização e a guarda, em depósito, desses jogos de videogame devem ser proibidas pela legislação penal.
Tal proibição decorre do fato de os citados jogos de videogame, objeto dessas operações, veicularem idéias e mensagens preconceituosas, portanto incompatíveis com a ordem constitucional e jurídica brasileira.
Ante o exposto, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação deste projeto, como forma de combate à discriminação e aos preconceitos relacionados aos aspectos espirituais e culturais dos povos.
Sala das Sessões, Senador VALDIR RAUPP
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